DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
07 de outubro – 2024
Declarando a extinção do Processo de Sindicância – SPDOC/SAP N.º 1123994/2022, sem análise do respectivo mérito, nos termos do parágrafo único, do artigo 269, da Lei n.º 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 1.361/2021, à luz da orientação constante no Parecer PA n.º 09/2023, em virtude da aposentadoria do ex-servidor WILLIAM DOS SANTOS ALVES – RG n.º 19.809.575-2, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VI, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Sargento PM Antônio Luiz de Souza” de Reginópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, ficando à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 1123994/2022- Advogado: Dr. Richard Harry Bueno Camargo – OAB/SP 407.114). Este documento pode ser verificado pelo código
2024.10.04.1.2.8.1.227.633136.
José Carlos de Oliveira – Kako
