Nos termos do art. 14-A, inc. I, da LC. 898/2001, acrescentado pela LC. 1060/2008, os cargos providos pelos servidores inscritos na Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE, classificados nas Unidades Prisionais, conforme abaixo especificado: (listas em anexo).
Fonte: Diário Oficial
