Por Fórum Penitenciário Permanente
Dirigentes do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo sindppesp, SIFUSPESP e SINDCOP, participaram de uma audiência virtual convocada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região, de Campinas, na tarde desta segunda-feira (27), com o intuito de apurar as inúmeras denúncias de falta de medidas de proteção contra o novo coronavírus (COVID-19) no sistema prisional do Estado de São Paulo.
Devido ao grande número de denúncias feitas pela categoria junto aos sindicatos, o MPT abriu um procedimento administrativo e o inquérito está apurando a situação com base na Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta que compete à Justiça do Trabalho “julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”
Após a audiência, os três sindicatos, unidos, vão entrar com ação civil pública no Ministério Público do Trabalho contra o descaso da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). A Procuradora Geral do Trabalho Alessandra Rangel está à frente da instauração do inquérito (clique aqui e ouça a entrevista da Procuradora falando sobre o processo e as denúncias).
A falta de equipamento de proteção individual (EPI), de insumos para higiene pessoal e do ambiente trabalho, e também a ausência de equipe médica para acompanhar cotidianamente tanto servidores quanto a população carcerária estão entre as principais denúncias.
SAP também fere direito de afastamento
O MPT também está apurando as várias queixas sobre impedimento de afastamento de trabalhadores penitenciários do grupo de risco, que são os maiores de 60 anos e os que, em qualquer idade, apresentam comorbidades e doenças imunodeprimentes.
A luta judicial dos sindicatos garantiu o direito de afastamento antes mesmo que a SAP publicasse a Resolução 43, no Diário Oficial do dia 25 de março. A questão é que, com o déficit de servidores, o afastamento está sendo condicionado à liberação pelo diretor da unidade, numa clara ilegalidade.
Seja quanto a problemas de afastamento, ou à falta de EPIs e de insumos de higiene, a orientação reforçada pelo Fórum Penitenciário Permanente é para que a categoria denuncie a situação de cada unidade, pois as denúncias subsidiam a ação junto ao MPT e permitem que o Ministério Público do Trabalho atue contra o descaso da SAP.
No caso do sindppesp as denúncias devem ser enviadas para o Departamento Jurídico da sede estadual em Presidente Prudente – SP, pelo WhatsApp do Jurídico (18) 99612 -3294, que é exclusivo para mensagens e não para ligações, ou para falar é no telefone fixo da sede estadual (18) 3904-2098 ou ainda pelo e-mail: juridico@sindppesp.org.br
