De acordo com o Jurídico do sindppesp, a Ação é a primeira concedida pela Justiça e tem caráter definitivo, não cabendo portanto qualquer recurso.
Conforme documentação anexada e parte integrante da Ação, o ASP já contava com 33 anos e 11 dias de serviços prestados ao Estado e fez jus a aposentadoria especial.
A diretoria do sindppesp parabeniza o ASP pela conquista e deseja que outros também sejam beneficiados pelo direito da Lei Complementar nº 51/85.
(Pode ser reproduzido desde que citado a fonte)
________________
💡 Carlos Vítolo
Imprensa sindppesp
A informação faz a diferença!
imprensa@sindppesp.org.br
