O Deputado Major Olimpio apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 264 de 2016 para defender os servidores públicos e militares na renegociação das dívidas dos estados e municípios com o governo federal.
Esse projeto vem num momento em que os governos estaduais em conjunto com o governo federal fizeram uma trama contra os servidores públicos e os militares de todo o país, ao apresentarem o projeto de lei complementar nº 257 de 2016 que traz como condição da renegociação da dívida o pagamento do custo pelos servidores e militares, retirando direitos seculares obtidos pelos trabalhadores brasileiros com as seguintes penalizações:
– aumento da contribuição previdenciária do servidor para 14%;
– a proibição de aumento de salário por dois anos e meio, gerando um congelamento total de salários enquanto a inflação acaba com o poder aquisitivo da população;
– a proibição de promoção e progressão na carreira por dois anos e meio;
– retirada do direito de licença prêmio, anuênios e quinquênios;
– proibição de contração de novos trabalhadores, o que gerará o aumento da carga horária dos atuais servidores.
Diante desses absurdos que querem que o trabalhador pague a conta dos desmandos e da corrupção do governo, Olimpio apresentou o PLP nº 264/16 fazendo justiça com os estados e o DF, e principalmente com os trabalhadores.
Com esse projeto o Deputado aplica na dívida dos estados o índice de IPCA para atualização da divida, uma vez que os empréstimos feitos aos Estados e ao Distrito Federal não tiveram se quer o mesmo tratamento dado a outros empréstimos fornecidos pelo Governo Federal, como:
– anistia das dívidas dos seguintes países: Congo-Brazzaville, Sudão, Gabão, Guiné Equatorial, Tanzânia e Zâmbia;
– a concessão de anistias tributárias, onde se anularam créditos fiscais constituídos;
– o refinanciamento de dívidas tributárias, onde se estenderam o recebimento destes créditos com expressivas vantagens financeiras para o devedor;
– elevação das taxas de juros, onde se transferiu, via dívida pública federal, vultosas rendas para os investidores financeiros;
– os subsídios e créditos privilegiados, concedidos a alguns setores econômicos; e
– as renúncias fiscais, onde abriram mão de receitas para fomentar a economia.
Desta forma, é inconteste que a precária situação dos Estados e do Distrito Federal decorreu de medidas implementadas pelo Governo Federal, que adotou critérios diferenciados para diversos casos e setores, mas manteve um valor de atualização da dívida para os próprios entes federados do País (Estados e Distrito Federal) em um percentual insustentável e muito superior a qualquer outro devedor da União.
Assim sendo, o PLP nº 264/16 fará justiça e proteção aos trabalhadores, uma vez que dará condições aos Estados e ao Distrito Federal, para que possam honrar os compromissos sem sacrificar a população e os agentes públicos.
Fonte: deputadosunidos.com
