O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco proposta que repassa ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) bens, direitos e valores que sejam apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais como fruto de contrabando ou descaminho e que possam ser usados no combate ao crime. Falta a votação de destaques.
O FNSP tem como objetivo apoiar projetos de todos os entes federados na área de segurança pública e de prevenção à violência.
O texto original do Projeto de Lei 2505/00, apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), previa que o material deveria ser destinado diretamente ao Ministério da Justiça, a quem caberia repassar 80% às secretarias de Segurança Pública dos estados e 20% à Polícia Federal.
Foi aprovada uma emenda do PT que destina os materiais primeiramente ao FNSP. A emenda também determina que, antes de integrarem os recursos do fundo, a Justiça Federal ou o órgão fazendário precisa decretar a incorporação dos bens ao patrimônio da União – o chamado “perdimento”.
Neste momento, os deputados analisam destaque do PSDB que obriga a destinação de, no mínimo, 80% dos recursos do fundo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Fonte: Agência Câmara
