O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 781/17, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo.
O texto, de autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA), também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Os deputados deverão analisar ainda os destaques apresentados à matéria.
Fonte: Agência Câmara
