PORTARIAS DO CHEFE DE GABINETE, DE 15 DE JULHO DE 2024
Aplicando ao servidor MARCELO HENRIQUE CAMPANHA ALBINO, RG. n.º 42.063.249-9, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária Feminina Sant’Anna, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a penalidade de SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos nos artigos 241, incisos III, IX e XIII e 245, “caput”, § único, inciso II, ambos da Lei Estadual n.º 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, c.c. artigos 28 e 29, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, § 2º, da Lei n.º 10.261/68. (SAP/237132/2022)
Aplicando à servidora IVANA MARGARETE RODRIGUES DE AGUILAR, RG. 30.480.875-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária Feminina Sant’Anna, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a pena de 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO, nos termos dos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos III, VI, XIII e XIV, todos da Lei n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, c.c. os artigos 1º e 2º, do Decreto n.º 60.428/2017, (Código de Ética da Administração Pública Estadual). (SAP/368112/2022)
Aplicando à servidora KELLEN GERONIMA COSTA SILVA, RG. 21.854.828 Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos, na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, à pena de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241 incisos XII, XIII e XIV, da Lei Estadual nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, § 2º, ambos, do mesmo Diploma Legal. (SAP/312480/2021).
José Carlos de Oliveira – Kako
