A ministra de Estado Chefe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann, encaminhou em 18/12/12 um ofício e mensagem à presidente Dilma Rousseff, submetendo à sanção presidencial, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 87/2011, que garante o direito aos agentes penitenciários, integrantes de escolta de presos a portarem arma de fogo fora de serviço.
O PLC 87/2011 foi aprovado em decisão terminativa pelo Senado, em 28/11/2012. O prazo para sanção da presidente teve início em 19/12 e termina, regimentalmente, em 14/01/2013.
O primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados também recebeu um comunicando ressaltando que o projeto foi encaminhado à sanção presidencial. Leia mais informações sobre a aprovação do porte de armas na reportagem: “Senado aprova porte de armas para agentes penitenciários”
Tramitação no Senado:
