RESOLUÇÃO, DE 24 DE JULHO DE 2024
25 de julho – 2024
Aplicando ao servidor ANDRE LUIZ FRAGA KALIL – RG N.º 9.537.724-4, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária de Irapuru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a penalidade de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, por violação aos artigos 187 (primeira parte), 241, incisos XIII e XIV e 256, inciso II, todos da Lei n.º 10.261/68, c.c. o art. 44, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 207/1979. (SAP/536534/2023).
José Carlos de Oliveira – Kako
