RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 27-08-2024
28 de agosto – 2024
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de sua competência CESSA a partir de 02 de agosto de 2024, os efeitos da Resolução SAP de 24, publicada em 25 de dezembro de 2010, que designou ANTONIO DONIZETI CARDOSO, RG. 11.086.359-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQF-II-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, previsto no Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005, ficando em consequência cessada a gratificação pró-labore, de que trata o artigo 28, da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, bem como a gratificação mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP II, prevista nos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, com modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 1.116, de 27 de maio de 2010 e nº 1.246, de 27 de junho de 2014, e no artigo 1º do Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010. (Proc. 006.00268359/2024-07 – P TREM).
José Carlos de Oliveira – Kako
