RESOLUÇÃO DE 09-10-2024
10 de outubro – 2024
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência, nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, acrescentado pela Lei Complementar nº 1060, de 23 de setembro de 2008 em cumprimento ao Acórdão, proferido pela 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, nos autos do processo nº 1001014-03.2024.8.26.0344, que reformou a sentença concedida, transfere o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe IV, do SQC-III-QSAP, provido por FABIO LUCIANO VERONEZI, RG n.º 22.034.900-9, classificado na Penitenciária de Marília, para o Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, ambos da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado.
José Carlos de Oliveira – Kako
