RESOLUÇÃO DE 09/10/2024
10 de outubro – 2024
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência, e à vista do que consta no Processo SEI n.º 006.00051945/2023-25 – CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “DR. EDGARD MAGALHÃES NORONHA” DE TREMEMBÉ, em especial no Parecer CJ/SAP n.º 525/2024, EXONERA, nos termos do § 4º, do artigo 6º, da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, VAGNER MATHIAS DOS REIS, RG 12.832.481-1, do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, em estágio probatório, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, classificado no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, para o qual foi nomeado por Decreto de 18, publicado em 19 de outubro de 2018, com exercício em 15 de janeiro de 2019, por não atender ao pressuposto contido no inciso II do artigo 6º, da referida Lei Complementar. (Intime-se – Advogado: Osvaldo Farias Guimarães – OAB/SP n.º 428.206).
José Carlos de Oliveira – Kako
