O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 em cumprimento ao Acórdão que julgou improcedente o pedido, e revogou a tutela anteriormente concedida nos autos do processo n.º 1004124-08.2023.8.26.0356, transfere o cargo de Policial Penal de Nível I do SQC-III-QSAP, provido por SILVANO MARIANO, RG n.º 27.766.486-X, classificado na Penitenciária “ASP Lindolfo Terçariol Filho” de Mirandópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para a Penitenciária de Limeira, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.
