R E S O L U Ç Ã O
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência, CLASSIFICA, a partir de 11 de fevereiro de 2025, o cargo provido pelo Policial Penal de nível I, nomeado por Resolução do Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil de 29 de novembro, publicada em 02 de dezembro de 2024, na unidade abaixo especificada e DECLARA que o mesmo deverá assumir exercício na respectiva unidade no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n° 10.261 de 28 de outubro de 1968, combinado com o parágrafo único do artigo 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado).
COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO
COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS
RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA DIAS, RG 22.126.199-3 RJ, em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais, no Recurso Inominado nº 1046843-75.2022.8.26.0053.
