RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 11-07-2024
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência, e à vista do que consta no Processo SPDOC./SAP n.º 10795/2022 – CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CAMPINAS, em especial no Parecer CJ/SAP n.º 360/2024, EXONERA, nos termos do § 4º, do artigo 6º, da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, OTÁVIO PINTO DE SOUZA, RG 36.562.792-6, do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, em estágio probatório, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, classificado no Centro de Detenção Provisória de Campinas, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, para o qual foi nomeado por Decreto de 01, publicado em 02 de setembro de 2021, com exercício em 16 de novembro de 2021, por não atender aos pressupostos contidos nos incisos II, III, V, VII e VIII, do artigo 6º, da referida Lei Complementar. (Intime-se – Advogado: Jair Rodrigues de Lima Júnior – OAB/SP n.º 359.453).
José Carlos de Oliveira – Kako
