DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 25 DE JULHO DE 2024
27 de julho – 2024
Processo SAP/354930/2022 – À vista dos elementos constantes nos autos, especialmente quanto ao exarado no PARECER CJ/SAP 155/2023, às fls. 216/223, aprovado pelo D. Procurador do Estado Chefe da Consultoria Jurídica da Pasta, à fl. 224/225, e na Manifestação da Comissão instituída pela Resolução SAP n.º 75, publicada em 04/06/2014, alterada pela Resolução SAP n.º 61/2023, constante na Ata da Comissão nº 22/2024, às fls. 227, AUTORIZO, com fulcro no artigo 2º, inciso III, c.c artigo 3º, da Lei n.º 14.984, de 12/04/2013, e caput do artigo 6º, do Decreto n.º 59.532, de 13/09/2013, o pagamento de natureza indenizatória aos beneficiários do ex-servidor F. G. – RG. 17.XXX.XXX, condicionado o pagamento, no caso de filhos menores, à prévia apresentação de alvará judicial. (Publicado novamente por ter saído com incorreção).
José Carlos de Oliveira – Kako
