Determino a extinção da punibilidade e o arquivamento do Processo Administrativo SPDOC/SAP N.º 156739/2023, instaurado em desfavor do ex-servidor CLAUDINEI CIRINO – RG. N.º 25.627.026-0, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária II de Guareí, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, nos termos do disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal, haja vista seu falecimento em 01/10/2023, conforme cópia da Certidão de Óbito de fls. 72. (Processo SPDOC/SAP N.º 156739/2023 – Interessado: Claudinei Cirino – RG. N.º 25.627.026-0.
José Carlos de Oliveira – Kako
