DESPACHO DO SECRETÁRIO, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
20 de agosto – 2024
À vista do contido no Processo SEI 006.00002472/2023-32, PAP-CASP 074/2023, nos termos do artigo 256, inciso II e artigo 270 da Lei n.º 10.261/68 alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO, em desfavor da servidora E.H.L.A., RG nº 17.XXX.XXX-X, Diretora do Centro de Trabalho e Educação, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringir o disposto no artigo 256 inc. II da citada legislação, PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE.
José Carlos de Oliveira – Kako
