DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
27 de agosto – 2024
Julgando improcedentes as imputações irrogadas ao servidor ALEXANDRE ESCHER, RG. n.º 23.772.950-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena”, em Mirandópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, ABSOLVENDO-O dos ilícitos administrativos descritos na Portaria Inicial, e considerando-se justificadas as faltas consecutivas, do período de 08/03/2023 a 05/06/2023, para fins exclusivamente disciplinares. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo o interessado previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC SAP/425688/2023 – Interessado: Sr. Alexandre Escher, RG. 23.772.950-7).
Conhecendo do recurso interposto pelo interessado RICARDO OLLIVER PAOLETTI – R.G. 20.338.325-4 (fls.595/600), para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que, os argumentos trazidos no recurso não infirmam a decisão exarada nos autos, nem tampouco afasta a conduta ilícita do recorrente, não sendo, portanto, capaz de derrubar a decisão do Sr. Chefe de Gabinete (fls.581), publicada no DOE 16 de fevereiro de 2024 (fls.582), à qual fica mantida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Dê-se ciência ao Departamento de Recursos Humanos da Pasta, para as anotações e fins de sua competência e após ao arquivo (Processo SPDOC SAP n° 984426/2020 – Advogado Dr. Benedito Norival Rodrigues – OAB/SDP n.º 333.335 e Dra. Claudia Amable ).
À vista do contido no Correio Eletrônico datado de 21/08/2024, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, e da Manifestação da Chefia de Gabinete – AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor Mario Julio Repelli, RG. 18.052.123-8, Oficial Administrativo, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, em Presidente Venceslau, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 28 a 29 de agosto de 2024, com objetivo de conduzir servidores para participarem de treinamento na Sede da Pasta, em São Paulo, bem como, a realização de outros expedientes administrativos.
José Carlos de Oliveira – Kako
