Outro processo é julgado procedente e servidor é punido segundo regulamentação inerentes ao cargo
DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 10 DE JULHO DE 2024
Declarando a extinção do Processo de Sindicância – SPDOC/SAP N.º 55593/2023, nos termos do parágrafo único, do artigo 269, da Lei n.º 10.261/1968, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 1.361/2021, em virtude da aposentadoria do ex-servidor LUIZ CARLOS MARTINS LEME, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, conforme publicação no D.O.E. de 01/09/2023, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Cabo PM Marcelo Pires da Silva”, de Itaí, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos.
Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, ficando à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 55593/2023- Interessado: Luiz Carlos Martins Leme).
Julgando procedentes as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO ao servidor MAURÍCIO BOLLEIS, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos do artigo 251, inciso V, por infração aos artigos 241, incisos I, XIII e XIV, 242, inciso IV, 256, inciso II e 257, incisos II e XIII, todos da Lei n.º 10.261/68.
Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 3558340/2019 – Advogado: Dr. Paulo Humberto Moreira Lima – OAB/SP 221.274.
Informações – SAP – sindppesp – Jornalista – José Carlos de Oliveira – Kako – Fotos – SAP
