O sindppesp-SP pede a revisão dos vencimentos correspondentes aos anos 2014, 2015, 2016 e 2017, “em decorrência da omissão Estatal, que não aplicou a correção monetária (revisão geral e anual) na remuneração dos servidores públicos”, descreve o texto da ação.
Ainda de acordo com a ação, faz mais de quatro anos que o Estado de São Paulo não concede reajuste ou revisão nos vencimentos dos agentes penitenciários, embora a Constituição Federal 1988 assegure o direito da revisão anual.
Vale ressaltar, que a ação não cobra a fixação ou aumento salarial, mas sim, a indenização, com o objetivo de reparar os danos sofridos pelos agentes penitenciários.
Em defesa da categoria, o sindppesp-SP pede à Justiça que prevaleça o bom senso jurídico e declare a inconstitucionalidade pela manifesta ausência da revisão anual da remuneração dos agentes penitenciários.
SERVIÇO: mais informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3904-9999, pelo WhatsApp do Jurídico (18) 98183-1331 ou diretamente nas sedes de Presidente Prudente ou da Capital. Os interessados em ingressar com a ação devem encaminhar os seguintes documentos:
â–ºos holerites (impressos) de março de 2014 até hoje;
â–ºcópia da CNH (ou RG + CPF);
â–ºcomprovante de endereço atualizado;
â–ºpreencher o KIT de procuração, disponível na área restrita do site.
â–ºSede Presidente Estadual: Rua Dr. Gurgel, 1225, centro, com o advogado Carlos Eduardo Peretti.
â–ºSede regional da Capital: Av. General Ataliba Leonel, 587 – Santana, com o advogado Éveton Ribeiro. Telefones: (11) 2548-0003 ou (11) 9818-32522.
â–ºSede Estadual (Jelimar): Avenida Ademar de Barros, 994 – Jd. Aviação, com o advogado Jelimar Salvador. Telefones: (18) 3928-3055 ou (18) 98150-0382.
â–ºOs interessados também podem procurar uma das sedes regionais do sindppesp-SP.
