O sindppesp-SP protocolou um ofício nesta quinta-feira (14), junto ao secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, repudiando a Resolução SSP-11, publicada no Diário Oficial do último dia 8, que, em seu artigo 18, suspende o porte de arma de fogo dos agentes de segurança penitenciária (ASP) que respondam a processos administrativos ou criminais.
Já em seu artigo 19, a resolução também aponta a suspensão da carteira de identidade funcional para o porte de arma de fogo quando seu titular conduzir a arma ostensivamente ou adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas.
O documento enviado pelo sindppesp-SP ao secretário descreve: “a categoria repudia e lamenta vossa atitude, que parece valorizar mais o processo administrativo do que a vida do agente penitenciário. Vale lembrar, que o processo administrativo é aberto para apuração de um fato, não podendo o mesmo ser condenatório. No entanto, a suspensão do porte de arma de fogo, imposta por Vossa Excelência, acaba por condenar antecipadamente o agente penitenciário”.
O sindppesp-SP pediu que o secretário “reavalie tal posição e entenda que os agentes penitenciários correm risco diário de morte e colocam suas vidas em risco, dentro e fora das unidades prisionais”, descreve.
O Departamento Jurídico do sindppesp-SP está analisando a Resolução SSP-11 para propor uma ação na Justiça requerendo a ilegalidade dos artigos 18 e 19.
Outros protocolos: nos próximos dias o sindppesp-SP também irá protocolar o repúdio na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no Ministério Público Estadual, no Ministério Público do Trabalho e no Palácio dos Bandeirantes junto ao governador Geraldo Alckmin.
