TJ é favorável ao sindppesp e declara inconstitucional lei de plebiscito para construção da penitenciária de Santo Anastácio

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a Lei Municipal 2.318/2013, de Santo Anastácio, que dispõe sobre a realização de plebiscito para a instalação de quaisquer unidades prisionais no município.

A ação de inconstitucionalidade foi ingressada sindppesp-SP, após grande esforço para a instalação da unidade prisional em Santo Anastácio. A lei municipal é inconstitucional, tendo em vista que o município não pode legislar sobre segurança pública e direito penitenciário. “…a competência para dispor sobre direito penitenciário é da União, dos Estados e do Distrito Federal, de modo que, nesse tema, eventual interferência de lei municipal, tal como ocorreu no presente caso (fl. 64), por mais louvável que seja seu objetivo, não pode ser compreendida de outra forma senão como atuação ilegítima por afronta ao princípio do pacto federativo”, descreve o documento.

A decisão aponta: “Não poderia a lei municipal, a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local ou suplementar à legislação Federal ou Estadual, com fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, editar norma como esta, ora impugnada, dispondo sobre necessidade de realização de plebiscito para a instalação de estabelecimentos prisionais e congêneres no Município, pois, dessa forma, além de tratar de tema sobre o qual não detém competência, ainda impõe obstáculo (injustificado) à legítima atuação do Estado no campo da segurança pública”.

Todo o processo para a instalação da unidade conta desde o início com a participação do agente de segurança penitenciária (ASP), que é Secretário Geral do sindppesp-SP, presidente da Aaspesp (Associação dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) e vereador de Santo Anastácio, Cícero Félix de Souza.

O diretor do sindppesp-SP esteve reunido com o secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, junto com o prefeito do município, Alaor Aparecido Bernal Dias, e o vice-prefeito José Felipe Filho, no final de 2012, onde foi apresentado oficialmente o pedido para a construção da penitenciária.

Após análise técnica, por meio da SAP, o governo informou que construirá um estabelecimento penal de regime fechado, de segurança máxima, para abrigar pessoas do sexo masculino, com capacidade para 768 presos em Santo Anastácio.

De acordo com Félix, a unidade prisional dará prioridade, no quadro de funcionários, para os servidores que residirem no município de Santo Anastácio e tiverem no mínimo seis meses de efetivo exercício de suas funções. Os servidores que exercem suas funções nas diversas regiões do Estado deverão se inscrever na Lista Prioritária de Transferência (LPT) para a unidade a ser construída.

Vistorias de terreno: Três áreas na cidade de Santo Anastácio passaram por vistorias da Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS) para definir onde deverá ser construída a penitenciária de Santo Anastácio. O local depende de levantamento de dados sobre a legalidade, questões ambientais, acessibilidade, rede de energia elétrica, condições hídricas para abastecimento de água, entre outros.