DECLARANDO LEGAL:
o acúmulo de remuneração do cargo de Coordenador, do QGCFC-QSAP, provido por JOSÉ BENEDITO DA SILVA RG 9.505.504-6, para o qual foi nomeado por Resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil publicada no DOE em 31 de janeiro de 2025, com os proventos decorrentes de sua aposentadoria no cargo de Analista Administrativo, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme publicação no DOE de 08/08/2017.
ACUMULAÇÃO PERMITIDA nos termos do § 10 acrescentado ao artigo 37, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. (Ato Decisório n.º 004/2025).
